TERMOS E RECOMENDAÇÕES

1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. A Happy Sênior (HS – Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 58.210.851/0001-49, é uma PLATAFORMA que conecta prestadores e fornecedores de serviços diversos a consumidores 60+ e seus familiares, denominados USUÁRIOS.

1.2. Nosso foco é facilitar o acesso desse público a serviços de lazer, entretenimento, cuidados, bem-estar e desenvolvimento, valorizando suas necessidades da terceira idade. Além disso, buscamos abrir espaço e gerar oportunidades para empreendedores que compactuam de nossos valores éticos, morais e sociais.

1.3. O presente TERMO estabelece as regras e condições para divulgação e comercialização de serviços na plataforma (regulando os direitos e obrigações das partes), bem como as RECOMENDAÇÕES de boas práticas e qualidade para atendimento.
1.3. Para efeitos deste TERMO, o prestador ou fornecedor de serviços cadastrado e aprovado será denominado SELLER.

1.4. Os serviços ofertados na PLATAFORMA podem ser realizados tanto em domicílio quanto em espaço próprio do SELLER, dependendo da sua disponibilidade e da necessidade do seu cliente (USUÁRIO).

1.5. Em casos de dúvidas, é possível esclarecê-las por meio dos canais oficiais de comunicação da PLATAFORMA.

2. ADESÃO E CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO
2.1. Os prestadores autônomos ou fornecedores interessados em divulgar e comercializar seus serviços na PLATAFORMA devem voluntariamente preencher uma ficha de cadastro gratuito e demonstrar sua capacidade de oferta e atendimento.

2.2. Para atuar na PLATAFORMA, é necessário ter CNPJ ativo de Microempreendedor Individual (MEI) ou outra forma de Pessoa Jurídica, como ME ou EPP.

2.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de averiguar a veracidade das informações fornecidas e, mediante resultado da análise, aprovar ou não o cadastro.

2.4. Uma vez aprovado, o fornecedor deve enviar a documentação indicada na ficha de cadastro e pagar a taxa única de adesão à PLATAFORMA, no valor de R$ 147,00, bem como declarar ter “lido e concordado” com nossos TERMOS E RECOMENDAÇÕES DE QUALUDADE

para tornar-se um SELLER.

2.6. A taxa única de adesão à PLATAFORMA dá ao SELLER direito a uma página customizável (perfil com a descrição das ofertas e painel de agendamento), onboarding e mini curso exclusivo sobre boas práticas de atendimento ao idoso.
2.7. Em caso de arrependimento, o SELLER pode solicitar reembolso integral da taxa de adesão em até 7 dias após o pagamento, desde que não tenha feito o onboarding ou baixado o curso. Caso um desses já tenha ocorrido, a transação será considerada concluída.

3. RESPONSABILIDADES DO SELLER
3.1. O SELLER se compromete a oferecer serviços com qualidade, pontualidade, transparência e dentro das condições anunciadas em seu perfil na PLATAFORMA, mantendo seus dados e disponibilidade sempre atualizados. A recorrência de avaliações negativas e reclamações poderá impactar sua visibilidade e, em casos persistentes, resultar na suspensão ou exclusão de sua conta, conforme estabelecido na seção 8.
3.2. Todos os serviços oferecidos devem ser comercializados na forma de ‘pacotes’ de sessões/atendimentos. Não é permitida a venda de serviços avulsos (fora dos pacotes).

3.3. O SELLER é o único responsável por formatar seus pacotes de serviços, definindo: preços, quantidade de sessões incluídas (número de atendimentos) e o que elas cobrem, conforme as suas especialidades.

3.4. O SELLER também se compromete a seguir as normas aplicáveis à sua atividade profissional, obedecendo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3.5. O SELLER é responsável exclusivo pela emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados, caso o USUÁRIO solicite, conforme a legislação vigente. A Happy Sênior não emite notas fiscais em nome dos SELLERS, atuando apenas como intermediadora na transação.

3.6. O SELLER é integralmente responsável por suas obrigações fiscais, incluindo recolhimento de impostos devidos e cumprimento da legislação tributária vigente.

3.7. A comunicação entre SELLER e clientes ocorre apenas por meio da PLATAFORMA até a conclusão da compra.

4. INTERMEDIAÇÃO E PAGAMENTOS
4.1. A Happy Sênior intermedeia as transações de pagamento de forma segura, retendo 13% de comissão sobre o valor total de cada venda. Esse percentual cobre os custos operacionais, tecnológicos e de marketing da plataforma.

4.2. Os repasses ao SELLER são realizados semanalmente, às segundas-feiras, diretamente na conta cadastrada na PLATAFORMA. Os valores podem ser conferidos e gerenciados pelo painel administrativo do SELLER.

4.3. Os repasses incluem somente os valores já liberados pelos meios de pagamento, conforme os prazos estipulados pelos bancos e operadoras de cartões de crédito. Se um pagamento ainda estiver dentro do prazo de processamento, ele será automaticamente incluído no repasse seguinte, assim que for liberado.

4.4. A Happy Sênior não cobra taxas extras além da comissão de 13%, mas os pagamentos realizados pelos clientes, via cartão de crédito ou Pix, estão sujeitos às taxas das operadoras financeiras, conforme abaixo:

• Cartão de crédito: As operadoras de pagamento cobram uma taxa que pode variar entre 2% e 5% sobre o valor da transação. Além disso, os pagamentos via cartão de crédito possuem um prazo de liberação de 30 a 45 dias, dependendo da bandeira e da adquirente.
• Pix: Os pagamentos são liberados, geralmente, de forma imediata ou em até 24h. No entanto, algumas instituições financeiras ou intermediadores de pagamento podem cobrar taxas fixas por saque, que podem ser descontadas do valor final transferido ao SELLER.

4.5. O SELLER compreende e aceita que a Happy Sênior não tem controle sobre essas taxas e prazos, pois eles são determinados pelos operadores de pagamento.

4.6. O SELLER terá um prazo de até 10 (dez) dias corridos após a liberação do pagamento para contestar qualquer divergência nos valores recebidos. Após esse período, a PLATAFORMA considerará os valores como corretos e não aceitará novas reclamações sobre a transação.

4.7. A Happy Sênior emitirá nota fiscal aos SELLERS referente à comissão retida sobre os serviços intermediados. Para facilitar a gestão contábil, a emissão será feita de forma consolidada uma vez por mês, abrangendo todas as comissões retidas no período.

4.8. A nota fiscal será disponibilizada ao SELLER até o dia 10 do mês subsequente e poderá ser acessada por meio da plataforma.

5. AGENDAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO PARA CLIENTES

5.1. Agendamento e reagendamento de sessões

5.1.1. O USUÁRIO seleciona um pacote de serviços e agenda as sessões (atendimentos) diretamente na página do SELLER, de acordo com a disponibilidade informada.

5.1.2. O SELLER recebe uma notificação sempre que um agendamento ocorre.

5.1.3. A reserva da sessão só é validada após a confirmação do pagamento pelo cliente. Após isso, o SELLER recebe seus  dados para proceder ao atendimento.

5.1.4. Tanto o SELLER quanto o USUÁRIO podem solicitar o reagendamento de uma sessão/atendimento, desde que a outra parte seja notificada com no mínimo 24 horas de antecedência.

5.1.5. Se o USUÁRIO não comparecer à sessão e não tiver solicitado o reagendamento dentro do prazo, a sessão será considerada utilizada, sem direito a reembolso.

5.2. Cancelamento de pacotes e reembolso

5.2.1. Cancelamento com reembolso integral

• O cliente USUÁRIO poderá cancelar um pacote de serviços em até 7 dias após a compra e receber um reembolso integral, desde que nenhuma sessão (atendimento) tenha sido utilizada.

5.2.2. Cancelamento após 7 dias

• Após esse período, o cliente USUÁRIO ainda poderá solicitar o cancelamento, porém:
  • O reembolso será proporcional ao valor das sessões não utilizadas.
  • Haverá a aplicação de uma multa de 20% sobre o saldo remanescente antes da devolução para cobrir gastos operacionais.

5.2.3. Taxas financeiras

• Para cancelamentos dentro do prazo de 7 dias após a compra, o reembolso será integral, incluindo as taxas financeiras, desde que nenhuma sessão tenha sido utilizada.
• Para cancelamentos após esse prazo, o reembolso será feito menos as taxas retidas pelo meio de pagamento, caso aplicável.
• Se o reembolso for feito via Pix, as taxas do meio de pagamento não serão devolvidas ao cliente.

5.2.4. Fonte dos recursos para reembolso

• A Happy Sênior atua exclusivamente como intermediadora na contratação e pagamento dos serviços. O SELLER reconhece que todas as obrigações financeiras, incluindo reembolsos e eventuais disputas sobre valores cobrados pelo USUÁRIO, são de sua exclusiva responsabilidade.
• O SELLER autoriza, desde já, a dedução automática de valores referentes a reembolsos de seu saldo na PLATAFORMA. Caso não haja saldo suficiente, esta poderá descontar os valores de futuros repasses.
• Se o SELLER encerrar sua conta com saldo negativo devido a reembolsos processados, a PLATAFORMA poderá tomar as medidas legais cabíveis para a recuperação dos valores devidos, incluindo cobrança extrajudicial e judicial.

5.2.5. Prazos para reembolso

• Para pagamentos via pix, o reembolso será efetuado em até 7 dias úteis.
• Para pagamentos via cartão de crédito, o reembolso seguirá os prazos da operadora do cartão, podendo variar conforme as regras da instituição financeira.

5.2.6. Solicitação de reembolso direto à operadora do cartão (chargeback)

• Caso o USUÁRIO solicite o reembolso diretamente à operadora do cartão de crédito (chargeback), sem antes acionar a PLATAFORMA, ele poderá ter sua conta suspensa temporariamente até a conclusão da análise da disputa, a fim de evitar o uso indevido do sistema.
• Se a operadora acatar o pedido e efetuar o reembolso, a plataforma não será responsável pelo pagamento ao SELLER. Este deverá buscar diretamente com o USUÁRIO os meios necessários para o recebimento do valor correspondente aos serviços já prestados.
• Se, porém, o chargeback ocorrer após o repasse do valor ao SELLER, este se compromete a ressarcir a PLATAFORMA, seja mediante pagamento direto ou desconto em futuros repasses.
• Caso o SELLER não realize a devolução voluntária, a PLATAFORMA poderá adotar as medidas cabíveis para reaver os valores estornados, incluindo cobrança extrajudicial e judicial.

6. SEGURANÇA

6.1. A Happy Sênior garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais e empresariais do SELLER sob sua guarda.
6.2. Mas não se responsabiliza pela segurança na troca de informações com USUÁRIO, realizada fora da PLATAFORMA.
6.3. As informações expostas na descrição do perfil do SELLER são de domínio público e acessíveis a qualquer visitante da página. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo uso que terceiros venham a fazer com os dados.

7. BOAS PRÁTICAS E QUALIDADE
7.1. A Happy Sênior incentiva todos os SELLERS a adotarem boas práticas de atendimento, garantindo uma experiência satisfatória e segura aos clientes USUÁRIOS da PLATAFORMA.

7.2. Para manter um ambiente confiável, recomendamos ao SELLER que:
a) Responda prontamente às solicitações do USUÁRIO dentro da plataforma;
b) Cumpra os horários e compromissos agendados, evitando cancelamentos frequentes;
c) Ofereça informações claras e detalhadas sobre seus serviços, evitando ambiguidades;
d) Trate o USUÁRIO com respeito, cordialidade e atenção as suas necessidades;
e) Sigam as normas aplicáveis à sua atividade profissional e prestem serviços de acordo com as boas práticas do setor.

8. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE SELLERS
8.1. A Happy Sênior poderá suspender ou excluir o SELLER que:
a) Descumprir os “TERMOS” estabelecidos neste documento;
b) Desrespeitar ou tentar enganar o cliente e este comprove o mau comportamento;
c) Utilizar informações falsas no cadastro ou violar normas legais.

d) Acumular avaliações negativas e reclamações recorrentes dos USUÁRIOS, comprometendo a credibilidade da PLATAFORMA.

9. MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
9.1. Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em buscar solução amigável para disputas, utilizando órgãos públicos de mediação gratuitos, como Procon ou Consumidor.gov.br.
9.2. A Happy Sênior poderá auxiliar SELLERS e USUÁRIOS a encontrarem soluções, mas não se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A Happy Sênior pode modificar estes “TERMOS e RECOMENDAÇÕES” a qualquer momento, mediante aviso prévio aos SELLERS.
10.2. A adesão contínua à plataforma após alterações implica aceitação automática das novas condições.
10.3. Nossos “TERMOS” são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de Manaus/AM, onde está localizada a sede da PLATAFORMA.